Política de Privacidade

1. Introdução

A presente Política de Privacidade ("Política") descreve como o Sistema de Gestão Fiscal e Pagamentos ("Plataforma", "nós", "nosso") coleta, utiliza, processa e protege os dados pessoais dos usuários ("você", "usuário", "cliente").

Estamos comprometidos em proteger sua privacidade e garantir que você tenha uma experiência positiva em nossa Plataforma. Esta Política se aplica a todos os usuários, incluindo proprietários de estabelecimentos, gerentes, entregadores e clientes finais.

2. Dados que Coletamos

2.1 Dados de Identificação

• Nome completo
• Email
• Número de telefone
• CPF/CNPJ
• Data de nascimento
• Endereço completo

2.2 Dados Comerciais e Fiscais

• Informações do estabelecimento
• Dados de inscrição estadual e municipal
• Certificados digitais (e-CNPJ)
• Histórico de vendas e transações
• Notas fiscais eletrônicas
• Dados de inventário e produtos

2.3 Dados de Pagamento

• Informações de cartão de crédito/débito (processadas de forma segura)
• Dados bancários para transferências
• Histórico de transações e pagamentos
• Informações de faturamento

2.4 Dados de Entrega

• Localização GPS em tempo real
• Rotas de entrega
• Dados de clientes finais (nome, endereço, telefone)
• Histórico de entregas

2.5 Dados Técnicos

• Endereço IP
• Tipo de navegador e dispositivo
• Cookies e tecnologias similares
• Logs de acesso e atividades
• Dados de uso da Plataforma

3. Base Legal para Processamento

Processamos seus dados pessoais com base nas seguintes fundamentações legais:

• Execução de Contrato: Para fornecer os serviços contratados
• Obrigação Legal: Para cumprir com leis fiscais, trabalhistas e regulatórias
• Interesse Legítimo: Para melhorar nossos serviços e segurança
• Consentimento: Para comunicações de marketing e análises adicionais
• Proteção de Direitos: Para proteger direitos legais e segurança

4. Como Utilizamos Seus Dados

• Fornecer e manter os serviços da Plataforma
• Processar transações e pagamentos
• Gerar documentos fiscais (NF-e, NFC-e, etc.)
• Gerenciar entregas e logística
• Comunicações sobre sua conta e serviços
• Suporte ao cliente e resolução de problemas
• Análise de dados e melhorias de serviço
• Conformidade com obrigações legais e regulatórias
• Prevenção de fraude e segurança
• Marketing e comunicações promocionais (com consentimento)

5. Compartilhamento de Dados

Podemos compartilhar seus dados com:

• Autoridades Fiscais: SEFAZ, Receita Federal, prefeituras
• Provedores de Pagamento: MercadoPago, bancos e processadores
• Prestadores de Serviço: Hospedagem, análise, suporte técnico
• Parceiros Comerciais: Integrações autorizadas
• Autoridades Legais: Quando exigido por lei
• Clientes Finais: Informações necessárias para entrega

Todos os terceiros são obrigados a manter a confidencialidade e segurança dos dados.

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia SSL/TLS para transmissão de dados
• Criptografia de dados em repouso
• Autenticação multifator
• Firewalls e sistemas de detecção de intrusão
• Backups regulares e planos de recuperação
• Acesso restrito a dados pessoais
• Auditorias de segurança regulares
• Conformidade com PCI DSS para dados de pagamento

Apesar de nossos esforços, nenhum sistema é 100% seguro. Você é responsável por manter sua senha confidencial.

7. Retenção de Dados

Retemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para:

• Fornecer os serviços contratados
• Cumprir obrigações legais (até 5 anos para dados fiscais)
• Resolver disputas e reclamações
• Proteger direitos legais

Após esse período, os dados serão deletados ou anonimizados, exceto quando a lei exigir retenção prolongada.

8. Seus Direitos (LGPD)

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você tem direito a:

• Acesso: Solicitar cópia de seus dados pessoais
• Correção: Corrigir dados imprecisos ou incompletos
• Exclusão: Solicitar exclusão de dados (direito ao esquecimento)
• Portabilidade: Receber dados em formato estruturado
• Oposição: Opor-se ao processamento de dados
• Revogação de Consentimento: Retirar consentimento a qualquer momento
• Informação: Ser informado sobre processamento de dados

9. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies para:

• Manter você conectado
• Lembrar preferências
• Análise de uso e melhorias
• Publicidade direcionada

Você pode controlar cookies através das configurações do seu navegador.

10. Contato e Exercício de Direitos

Para exercer seus direitos ou fazer perguntas sobre esta Política, entre em contato:

11. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política periodicamente. Notificaremos você sobre mudanças significativas via email ou através de um aviso destacado na Plataforma. Seu uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação da Política revisada.

12. Lei Aplicável

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e legislação fiscal aplicável.