1. Introdução e Aceitação
Bem-vindo ao Sistema de Gestão Fiscal e Pagamentos ("Plataforma"). Estes Termos de Uso e Aceite ("Termos") constituem um contrato vinculativo entre você ("Usuário", "Cliente") e nossa empresa ("Nós", "Empresa", "Plataforma").
Ao acessar, registrar-se ou usar a Plataforma, você concorda em estar vinculado por estes Termos. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não use a Plataforma.
Recomendamos que você leia atentamente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade, antes de usar a Plataforma.
2. Definições
- Plataforma: Sistema de Gestão Fiscal e Pagamentos, incluindo website e aplicativos
- Usuário: Qualquer pessoa que acessa ou usa a Plataforma
- Proprietário: Usuário que gerencia um estabelecimento comercial
- Gerente: Usuário com permissões administrativas delegadas
- Entregador: Usuário responsável por entregas
- Cliente Final: Comprador de produtos/serviços
- Conteúdo: Textos, imagens, dados, documentos e outros materiais
- Serviços: Funcionalidades oferecidas pela Plataforma
3. Elegibilidade e Registro
3.1 Requisitos
Para usar a Plataforma, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Ser residente do Brasil
- Ter capacidade legal para celebrar contratos
- Fornecer informações precisas e completas
- Manter suas informações atualizadas
3.2 Conta de Usuário
Você é responsável por:
- Manter a confidencialidade de sua senha
- Todas as atividades em sua conta
- Notificar-nos imediatamente sobre acesso não autorizado
- Usar a Plataforma apenas para fins legítimos
4. Descrição dos Serviços
A Plataforma oferece:
- Gestão de notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e)
- Processamento de pagamentos (cartão, PIX, transferência)
- Gerenciamento de inventário e produtos
- Controle de vendas e relatórios
- Gestão de entregas e logística
- Integração com sistemas fiscais (SEFAZ)
- Suporte ao cliente e documentação
Os Serviços são fornecidos "como estão" e podem estar sujeitos a limitações técnicas, manutenção ou interrupções.
5. Planos, Preços e Pagamento
5.1 Planos de Assinatura
A Plataforma oferece diferentes planos com funcionalidades e preços variados. Os preços estão sujeitos a alterações com aviso prévio de 30 dias.
5.2 Pagamento
- Pagamentos são processados mensalmente ou conforme o plano escolhido
- Você autoriza débitos automáticos em seu método de pagamento
- Falhas de pagamento podem resultar em suspensão de serviços
- Não há reembolsos por períodos parciais
5.3 Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento entra em vigor no final do período de faturamento atual. Dados podem ser retidos conforme exigências legais.
6. Responsabilidades do Usuário
Você concorda em:
- Usar a Plataforma apenas para fins legítimos e legais
- Não violar leis fiscais, trabalhistas ou comerciais
- Não transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou prejudicial
- Não tentar acessar sistemas não autorizados
- Não interferir com o funcionamento da Plataforma
- Não usar a Plataforma para fraude ou enganação
- Manter registros precisos de transações
- Cumprir com todas as obrigações fiscais e legais
- Não compartilhar sua conta com terceiros
- Notificar-nos sobre violações de segurança
7. Conformidade Fiscal e Legal
7.1 Responsabilidade Fiscal
Você é responsável por:
- Cumprir com todas as obrigações fiscais federais, estaduais e municipais
- Manter registros precisos de vendas e transações
- Emitir documentos fiscais conforme exigido pela lei
- Pagar impostos e contribuições devidos
- Manter certificados digitais (e-CNPJ) válidos e atualizados
- Cumprir com regulamentações de proteção de dados
7.2 Documentos Fiscais
A Plataforma facilita a emissão de documentos fiscais, mas você é responsável por:
- Garantir a precisão das informações
- Cumprir com prazos de emissão
- Manter cópias e registros
- Resolver problemas com autoridades fiscais
7.3 Contingência
Em caso de indisponibilidade da Plataforma, você deve seguir os procedimentos de contingência estabelecidos pela legislação fiscal (SEFAZ).
8. Processamento de Pagamentos
8.1 Métodos de Pagamento
A Plataforma aceita:
- Cartão de crédito e débito
- PIX
- Transferência bancária
- Outros métodos conforme disponível
8.2 Segurança
- Dados de pagamento são processados por provedores certificados (PCI DSS)
- Nunca armazenamos dados completos de cartão
- Você é responsável por proteger suas credenciais
- Notifique-nos imediatamente sobre transações não autorizadas
8.3 Disputas e Reembolsos
- Reembolsos são processados conforme política específica
- Disputas devem ser reportadas em até 30 dias
- Investigaremos transações questionadas
- Decisões finais são baseadas em evidências
9. Propriedade Intelectual
9.1 Direitos da Plataforma
Todos os direitos autorais, marcas registradas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual da Plataforma são de nossa propriedade exclusiva.
9.2 Licença de Uso
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos. Você não pode:
- Copiar ou reproduzir a Plataforma
- Modificar ou criar obras derivadas
- Vender ou transferir a licença
- Descompilar ou fazer engenharia reversa
- Remover avisos de direitos autorais
9.3 Conteúdo do Usuário
Você retém direitos sobre conteúdo que você cria (produtos, descrições, etc.). Ao usar a Plataforma, você nos concede direito de usar esse conteúdo para fornecer os Serviços.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1 Isenção de Garantias
A Plataforma é fornecida "como está" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.
10.2 Limitação de Danos
Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou reputação, mesmo que informados da possibilidade de tais danos.
10.3 Limite de Responsabilidade
Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses.
10.4 Exceções
Estas limitações não se aplicam a: morte, lesão pessoal, fraude, negligência grave ou violações de direitos de propriedade intelectual.
11. Indenização
Você concorda em indenizar, defender e isentar a Plataforma, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Seu uso da Plataforma
- Violação destes Termos
- Violação de direitos de terceiros
- Conteúdo que você fornece
- Atividades ilegais ou não autorizadas
12. Suspensão e Encerramento
12.1 Direito de Suspensão
Podemos suspender ou encerrar sua conta se:
- Você violar estes Termos
- Houver suspeita de fraude ou atividade ilegal
- Você não pagar as taxas devidas
- Você violar leis aplicáveis
- Houver risco de segurança ou dano
12.2 Procedimento
Quando possível, forneceremos aviso prévio. Em casos de emergência ou fraude, podemos suspender imediatamente sem aviso.
12.3 Consequências
Após encerramento, você perderá acesso à Plataforma. Dados podem ser retidos conforme exigências legais. Você permanece responsável por obrigações pendentes.
13. Modificações dos Termos
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças significativas via email ou aviso na Plataforma. Seu uso continuado constitui aceitação das modificações.
14. Disponibilidade e Manutenção
Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponível 24/7, não garantimos disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode estar indisponível para:
- Manutenção programada
- Atualizações de segurança
- Reparos de emergência
- Fatores fora de nosso controle
15. Contato e Suporte
Para dúvidas ou reclamações sobre estes Termos:
Email: support@sistema.com.br
Telefone: [Telefone da Empresa]
Endereço: [Endereço da Empresa]
16. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.
17. Disposições Finais
17.1 Integração
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Plataforma.
17.2 Severabilidade
Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.
17.3 Renúncia
A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
17.4 Cessão
Você não pode ceder estes Termos sem consentimento prévio por escrito.